Aviso de Privacidade

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Campos dos Goytacazes/RJ valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Este aviso tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como os dados fornecidos neste formulário de matrícula serão tratados, conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.

Ao preencher este formulário, o responsável autoriza a coleta, o armazenamento e o uso dos dados pessoais do candidato e de seus responsáveis legais para fins exclusivamente relacionados à gestão educacional municipal. Isso inclui, mas não se limita a:

• • Identificação e cadastro do candidato;
• • Definição de critérios de prioridade e alocação de vagas escolares;
• • Comunicação institucional via e-mail, SMS ou WhatsApp;
• • Geração de indicadores e relatórios estatísticos para planejamento educacional;
• • Integração com sistemas oficiais como SUAP, Receita Federal e CadÚnico;
• • Atendimento às exigências legais e normativas da administração pública.

Os dados serão tratados com medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir sua segurança, confidencialidade e integridade. O acesso será restrito aos servidores públicos autorizados e aos parceiros institucionais envolvidos na execução das políticas educacionais, sempre respeitando os princípios da finalidade, necessidade e minimização.

O titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, como solicitar acesso, correção, anonimização, portabilidade ou exclusão de suas informações, por meio dos canais oficiais da Secretaria. As solicitações serão analisadas conforme os critérios legais e operacionais vigentes.

Este aviso poderá ser atualizado periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nas práticas institucionais. Recomendamos que o responsável consulte esta seção regularmente.

Ao prosseguir com o preenchimento do formulário, o responsável declara estar ciente e de acordo com os termos deste Aviso de Privacidade.